Execução Fiscal de IPTU e Taxas — Nulidade das CDAs reconhecida e recurso prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). Inobstante a discussão dos autos quanto à ocorrência do fenômeno prescricional, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não fazem menção à fundamentação legal específica dos débitos principais. Não constam as correlatas normas disciplinadoras e instituidoras de cada exação. Nesse contexto, ressalte-se que o único dispositivo legal citado, no caso, o art. 202 da Lei nº 2.288/84, refere-se ao termo de inscrição em dívida ativa e não aos tributos ora cobrados. Ademais, há apenas apontamentos genéricos a legislações esparsas que tratam superficialmente dos consectários. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões que instruem a presente execução, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade dos títulos executivos, prejudicado o recurso. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 69/72, que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaú em face de Dirce Novaes Palma, com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). Insatisfeita com o resultado do julgado, apelou a Municipalidade (fls. 74/86). Aduz, em linhas gerais, violação ao art. 25 da LEF, uma vez que inexistiu intimação pessoal do representante da Fazenda com vista dos autos antes do reconhecimento da prescrição, além de não ter sido respeitado o procedimento previsto no art. 40 da mesma legislação. Prequestiona a matéria e, ao final, pede a anulação da sentença e o afastamento da prescrição com o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0507221-56.2014.8.26.0302 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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