Embargos de declaração rejeitados em discussão sobre responsabilidade solidária da arrendante pelo IPVA em arrendamento mercantil
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela BMG Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra acórdão que manteve a responsabilidade solidária da arrendante pelo IPVA de veículos arrendados, alegando contradições e omissões na decisão. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, pois a decisão anterior já abordava adequadamente as questões levantadas, incluindo a distinção entre arrendamento mercantil e alienação fiduciária, conforme o Tema 1.153 do STF. A decisão reafirmou que a responsabilidade tributária da arrendante se justifica pela manutenção da titularidade do bem durante o contrato de arrendamento.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002043-45.2023.8.26.0014 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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