Repetição de indébito de ITBI — base de cálculo não pode ser o dobro do valor venal do IPTU

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do ITBI, que o Município de Santana de Parnaíba fixou em dobro do valor venal do IPTU, conforme a Lei Municipal nº 3.598/2016. O Tribunal de Justiça decidiu por negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que determinou o recálculo do tributo e a devolução dos valores pagos a maior, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1113, que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, declarado pelo contribuinte. O fundamento principal da decisão foi a inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada pelo Município, que desconsiderou a presunção de veracidade do valor da transação, além de determinar a atualização dos valores a serem restituídos conforme os índices adotados pela Fazenda Municipal. [TJSP - Apelação Cível - 1002714-12.2022.8.26.0529 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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