Inexistência de relação jurídico-tributária e não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, para reconhecer a não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico e determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela apelada estão sujeitos à incidência do ISSQN, considerando a natureza dos serviços de saneamento básico e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a narrativa inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. No mérito, os serviços prestados pela apelada estão vinculados ao sistema de saneamento básico, não incidindo ISSQN conforme itens vetados da LC 116/2003. A sentença foi mantida, pois a apelada arcou com o ônus financeiro do tributo, sem repasse ao tomador. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incidência de ISSQN sobre serviços de saneamento básico. 2. Restituição de valores pagos indevidamente, sem repasse do encargo econômico. Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Polêmica Serviços Básicos Ltda para: a) declarar a a inexistência de relação jurídico- tributária entre as partes, reconhecendo a não incidência do ISSQN sobre os serviços de execução de obras voltadas ao sistema de saneamento básico, compreendendo a implantação, ampliação, revitalização e demais intervenções nas redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objeto dos contratos nº 00.360/24 e 02643/22 firmados com a SABESP; b). Condenar o Município réu à restituição dos valores indevidamente retidos ou pagos pela autora a esse título, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por meio da apresentação das notas fiscais e comprovantes de retenção, observada a prescrição quinquenal; c). determinar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente pelo índice adotado pelo Município para atualização de seus próprios créditos tributários, incidindo desde a data de cada retenção/pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Por consequência, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condenou o Município ao reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), com fulcro no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 571/581). Em suas razões recursais, em síntese, a Municipalidade preliminar de inépcia da inicial em razão da menção de fatos não condizentes com os termos da presente demanda. Aventou que a parte autora chegou a consignar que o objeto da ação é ter a repetição do indébito tributário em virtude da não incidência do ISSQN sobre os serviços de obras na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP no município de Bertioga. No mérito, sustentou que os serviços contratados se enquadram no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e no art. 44, item 7.02, da Lei Municipal nº 795/2012, afirmando que a apelada enquadrou sua atividade como construção civil, com indicação de alíquota e valor de ISSQN nas notas fiscais, e que, segundo cadastro na Receita Federal, possui atividade ligada a obras de construção civil, sem atuação em captação, tratamento, distribuição e gestão de redes de esgoto, atividades atribuídas à tomadora Sabesp. Alega sobre a proibição de interpretação extensiva para casos de isenção ou não incidência de tributos, conforme disposto no art. 11 do CTN. Afirma sobre a inaplicabilidade da Lei nº 11.445/2007 para definição do fato gerador do ISS e defende a incidência do tributo sobre os serviços do subitem 7.02, ao argumento de que a apelada não atua como prestadora de saneamento ambiental, mas executa obras de infraestrutura, distinguindo execução de obras de manutenção e operação do sistema. Acrescenta não caber interpretação extensiva da lista da LC nº 116/2003 e menciona entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto à restituição, invoca o art. 166 do CTN, afirmando que o ISS constitui imposto indireto e que a devolução exige prova de assunção do encargo financeiro ou autorização expressa do tomador. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a improcedência da ação (fls. 587/602). Contrarrazões às fls. 611/635. Na petição de fl. 639, a apelada manifestou oposição ao Julgamento Virtual. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta de preparo nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80 e com oposição ao julgamento virtual. RELATADO. PASSO AO [TJSP - Apelação "ex-officio" - Apelação / Remessa Necessária nº 1023113-49.2025.8.26.0564 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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