Ação anulatória de débito fiscal — ISS sobre receitas de arrendamento mercantil financeiro — Decadência afastada e multa mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo para a cobrança de ISS sobre receitas do Banco Santander relacionadas a operações de arrendamento mercantil financeiro. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Banco Santander, mantendo a exigência do ISS sobre as receitas contabilizadas, e deu parcial provimento ao recurso do Município, permitindo a aplicação de encargos municipais até 08/12/2021, limitados à taxa Selic, e a aplicação exclusiva da Selic de 09/12/2021 a 09/09/2025. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que a base de cálculo do ISS abrange o valor integral da operação de leasing, e a ausência de prova que demonstrasse a decadência ou a alteração de critério jurídico por parte do Município. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1069119-66.2023.8.26.0053 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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