IPTU em área urbana sem melhoramentos — valor venal deve ser ajustado conforme avaliação pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
Ementa
Resumo Jurídico
é transcrita como razão de decidir (grifos não originais): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR VENAL. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS contra a sentença que julgou procedente a ação de JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA PORTO, visando anular lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022, alegando ausência de melhoramentos mínimos. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o imóvel localizado no Loteamento "Chácaras Belvedere" possui os melhoramentos públicos exigidos pelo art. 32 do CTN; (ii) avaliar a legalidade do valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU. III. Razões de decidir 4. O imóvel se encontra na zona urbana de Campinas, conforme a Lei Municipal nº 8.161/1994, sendo devido o IPTU. 5. A jurisprudência, incluindo a Súmula 626 do STJ, afirma que a incidência do IPTU em áreas urbanizáveis não depende da existência dos melhoramentos do art. 32, § 1º do CTN. 6. A prova pericial indicou que o imóvel não possui todos os melhoramentos, mas a legislação municipal permite a incidência do tributo. 7. O valor venal do imóvel deve ser recalculado conforme a avaliação pericial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte, reformando a sentença para determinar a adoção dos valores venais apurados em prova pericial para a cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. 9. Tese de julgamento: "1. A incidência do IPTU é devida em áreas urbanas, independentemente da presença de melhoramentos. 2. O valor venal deve ser ajustado conforme avaliação pericial." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CTN, art. 32, § 1º. Lei Municipal nº 8.161/1994. Jurisprudência STJ, Súmula 626. AP nº 1035877-64.2022.8.26.0114, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 09/10/2024. AP nº 1031508- 95.2020.8.26.0114, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 20/04/2023 (TJSP; Apelação Cível 1021529-41.2022.8. 26.0114; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade da cobrança do IPTU e, de outro lado, a inadequação do valor venal atribuído e determinar a revisão do lançamento do IPTU com base no valor de mercado apurado em perícia judicial. Destarte, a r. sentença recorrida deu correta solução à lide, razão pela qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11 do Código do Processo Civil, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como a atuação em grau recursal, elevo os honorários advocatícios em 1% sobre os parâmetros já fixados em Primeiro Grau. Para que não se alegue eventual omissão, consigno que as decisões judiciais hão de abordar os temas bastantes à solução da lide, não se obrigando a fazer referência a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021632-48.2022.8.26.0114 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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