Compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar — pedido negado com base na inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, com base no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que negou o pedido de compensação, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do referido artigo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 111. Assim, a decisão reafirma que, em virtude da inconstitucionalidade, não cabe a aplicação do dispositivo no caso em questão, resultando na manutenção do acórdão que afastou a compensação pleiteada. [TJSP - Apelação Cível - 1001959-86.2017.8.26.0068 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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