ICMS — Nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido em notas fiscais de fornecedora inidônea — Boa-fé do contribuinte reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.106.953-5, que autuou a empresa apelada por suposto creditamento indevido de ICMS, decorrente de notas fiscais emitidas por uma fornecedora posteriormente declarada inidônea. O Tribunal negou provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a boa-fé da contribuinte e a efetiva ocorrência das operações mercantis, determinando a nulidade do auto de infração e o cancelamento do crédito tributário. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula 509 do STJ, que permite ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS, desde que demonstrada a veracidade das operações, o que foi comprovado por meio de documentação e laudo pericial que atestaram a regularidade das transações realizadas pela apelada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038634-19.2022.8.26.0506 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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