Multa aplicada a banco por insuficiência de guarda-volumes — prescrição intercorrente não reconhecida em processo administrativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de uma multa ao Banco Santander (Brasil) S/A por descumprimento de normas municipais que exigem a instalação de guarda-volumes em suas agências. O banco apelou contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal, alegando, entre outros pontos, a prescrição intercorrente e a falta de provas sobre a infração. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, adequando o termo inicial da multa à data da autuação, em vez de considerar um período retroativo, uma vez que não se pode presumir o descumprimento da norma antes da fiscalização. Além disso, a sucumbência mínima do banco foi reconhecida, impondo ao município a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios, conforme o Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033066-29.2025.8.26.0114 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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