Isenção de IPVA para pessoa com deficiência — manutenção da segurança em face da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 17.293/2020

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
do julgado: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n. 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei n. 17.293, de 15 de outubro de 2020, que reduziu o alcance de isenção do IPVA na hipótese de pessoa com deficiência. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. Legislação que revogou parcialmente isenção tributária, o que pode ser feito a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários. Inexistência de direito adquirido à isenção. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal que se aplicam ao IPVA, por força de disposição constitucional. Inadequação da Súmula Vinculante 50, pois não se trata, no caso, de disposição sobre o recolhimento do tributo, mas, antes, sobre o próprio nascimento da obrigação tributária principal. Revogação de isenção que equivale à majoração de tributo, conforme reconhece o E. STF, razão pela qual deve observar os princípios constitucionais tributários. Lei que passou a viger na data de sua publicação. Efeitos imediatos que implicaram revogação incontinenti do benefício na hipótese de aquisição de veículo novo. Ofensa, ademais, à anterioridade nonagesimal, posto que, contados os 90 dias a partir da publicação da lei revogadora, o prazo ultrapassa a data do fato gerador aplicável à hipótese, que, no caso de propriedade de veículos usados, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal, sem redução de texto, a fim de que sua aplicação observe os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Inconstitucionalidade por arrastamento, nos mesmos termos, do artigo 4º do Decreto n. 65.337, de 7 de dezembro de 2020, no trecho em que dispõe sobre a isenção de IPVA para veículos de propriedade de pessoas com deficiência. Arguição de inconstitucionalidade acolhida. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Embora de observância obrigatória para os órgãos fracionários desta Corte, a decisão foi prolatada em sede de controle difuso de constitucionalidade, sendo desprovida de efeitos erga omnes, de modo que a Administração Pública, em razão de sua atuação vinculada, permanecia autorizada à exação. A questão foi derradeiramente resolvida no julgamento da ADI nº 2006601-56.2021.8.26.0000, ocorrido em 27 de julho de 2022, no qual o Órgão Especial, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 21 da Lei Estadual 17.293/2020, “para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc”, tendo o [TJSP - Mandado de Segurança - 1000390-93.2021.8.26.0073 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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