Base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU — segurança mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do ITCMD sobre um imóvel recebido por herança, com a impetrante buscando utilizar o valor venal do IPTU para tal fim. O Tribunal decidiu por não acolher a remessa necessária e negar provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a sentença que concedeu a segurança à impetrante. O fundamento principal da decisão foi que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000, e que a alteração dessa base por decreto ofende o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1009378-85.2025.8.26.0066 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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