Embargos de declaração rejeitados — ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos, que visavam reformar um acórdão anterior que negou provimento ao recurso de apelação do município. A controvérsia central girava em torno da alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, que o embargante sustentava não ter analisado adequadamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a possibilidade de nova execução fiscal. O tribunal, no entanto, concluiu que não havia qualquer vício a ser sanado, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas, e reafirmou que a extinção do processo sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova execução fiscal, desde que observados os procedimentos legais adequados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0061632-20.2012.8.26.0224 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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