Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir — decisão mantida em agravo interno
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000, 00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jundiaí, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2016, totalizando R$ 1.867, 71. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema nº 1.184 do STF. III. Razões de decidir. 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000, 00, sem a citação da executada até o momento. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento." Legislação citada: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. Na medida, portanto, em que não foi demonstrada nenhuma providência no feito para fins de citação da parte executada ou localização de bens da parte devedora passíveis de constrição, e considerando que a parte agravante não trouxe nada de novo aos autos que justificasse a pretendida modificação do 'decisum' recorrido, mantém-se a r. decisão proferida, posto que em consonância com a legislação em vigor e com a jurisprudência deste E. Tribunal. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1506211-60.2019.8.26.0309/50000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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