Execução fiscal e recálculo de CDAs — Agravo interno do Município de São Paulo negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Agravo Interno - 2048633-03.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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