Ação de consignação em pagamento de IPTU entre Municípios — recurso do Município de Itaquaquecetuba negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Município de Arujá e Município de Itaquaquecetuba – Decisão judicial julgando procedente a primeira fase da demanda – Insurgência do Município de Itaquaquecetuba – Não cabimento – Alegação de existência de ação demarcatória em trâmite – Fato que é justamente a razão legal que possibilita o ajuizamento da ação consignatória, nos termos dos artigos 164 do CTN e 539 e ss. do CPC – Ausência de insurgência em face do valor depositado pelo autor – Decisão mantida – Agravo não provido. 2017353-58.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: Itaquaquecetuba Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/07/2019 Data de publicação: 01/07/2019 Ementa: Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dúvida do contribuinte quanto ao Município credor do imposto. Decisão que declarou efetuado o depósito e liberou o consignante da obrigação. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Itaquaquecetuba. Desacolhimento. Decisão corretamente fundada no quanto estabelecido pelo artigo 548, III, do CPC. Eventual complementação da quantia depositada que poderá ser exigida posteriormente, nos termos do artigo 545, § 2º, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido. Destarte, de rigor a manutenção da r. decisão que julgou parcialmente o mérito e extinguiu o crédito tributário pelo pagamento, determinando o prosseguimento do feito em relação aos Municípios de Itaquaquecetuba e Arujá, vislumbrando, contudo, a necessidade de sua suspensão. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155150-32.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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