Mandado de segurança sobre base de cálculo do ITBI — recurso do Município de São Paulo negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DE REFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1061962-37.2026.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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