Nulidade de título em execução fiscal por ausência de fundamento legal específico — Extinção do feito mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamentou a execução fiscal do Município de Louveira contra Lourdes Gardin Comércio de Artefatos de Borracha ME, devido à ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do Município, afastando a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, mas mantendo a extinção da execução fiscal, considerando que a irregularidade na CDA compromete a liquidez e certeza do título executivo. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, que exigem a indicação precisa do dispositivo legal que fundamenta a cobrança tributária. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1502130-19.2019.8.26.0681 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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