Execução Fiscal — Taxa Selic como critério de atualização obrigatória para débitos tributários após EC nº 113/21
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora em execução fiscal promovida pelo Município de Assis. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo Município, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo dos consectários legais, aplicando exclusivamente a Taxa Selic para o período posterior à Emenda Constitucional nº 113/21 e utilizando-a como teto para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão baseou-se na obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic, conforme estabelecido pela legislação federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal, que proíbem a adoção de índices de correção monetária e juros de mora que superem a taxa praticada pela União.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2077552-02.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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