Execução Fiscal e Taxa Selic — Proibição de Municípios de adotar índices superiores à taxa da União
Informações do Processo
TribunalTCE-SP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora em execução fiscal promovida pelo Município de Assis. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo dos consectários legais, aplicando exclusivamente a Taxa Selic para o período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 e utilizando-a como teto para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão baseou-se na obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/2021 e reafirmado pela EC nº 136/2025, que proíbe a adoção de índices de correção monetária e juros de mora superiores à Selic pelos Municípios.
[TCE-SP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2074969-44.2026.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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