Execução Fiscal e Taxa Selic — Proibição de Municípios de adotar índices superiores à taxa da União

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTCE-SP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora em execução fiscal promovida pelo Município de Assis. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo dos consectários legais, aplicando exclusivamente a Taxa Selic para o período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 e utilizando-a como teto para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão baseou-se na obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/2021 e reafirmado pela EC nº 136/2025, que proíbe a adoção de índices de correção monetária e juros de mora superiores à Selic pelos Municípios. [TCE-SP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2074969-44.2026.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução Fiscal e Taxa Selic — Proibição de… — TCE-SP