Execução Fiscal — Taxa Selic como índice obrigatório para atualização de créditos tributários após EC nº 113/21

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade dos critérios de atualização de débitos tributários aplicados pelo Município de Assis, especificamente se a Taxa Selic deve ser utilizada como indexador para correção monetária e juros de mora. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo dos consectários legais, aplicando exclusivamente a Taxa Selic para o período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 e utilizando-a como teto para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão baseou-se na obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/2021 e reafirmado pela EC nº 136/2025, que limita a adoção de índices de correção monetária e juros de mora pelos Municípios aos percentuais praticados pela União. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2035958-08.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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