Inexigibilidade de débito fiscal de IPTU — responsabilidade do proprietário limitada à data da arrematação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoMomento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU.

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL IPTU RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, QUE SE CONSIDERA PERFEITA E ACABADA DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ALIENAÇÃO JUDICIAL LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM FACE DE QUEM FIGURAVA COMO TITULAR DO DOMÍNIO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO E NÃO DO REGISTRO DA CARTA RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por NEIDE PIEDADE PENTEADO em face da sentença de fls. 135/140, integrada pela decisão de fls. 156, que julgou improcedentes os pedidos formulados, impondo-lhe pagamento da sucumbência para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (somatória do IPTU dos exercícios indicados na inicial). Em suas razões, reitera o pedido de gratuidade processual e, no mérito, alega que não mais detinha a posse do imóvel desde 01.07.1996 e insiste na inexigibilidade da dívida tributária dos exercícios de 2013 e seguintes, em razão da prescrição intercorrente verificada nas execuções fiscais em tramitação há mais de 17 anos. Sustenta também que não é responsável pelo pagamento do IPTU, porque não detinha mais o domínio e nem a posse do imóvel sendo indevida a inscrição do seu nome até o ano de 2023, quando houve o registro da carta de arrematação. Entende que a responsabilidade é do arrematante, daí porque pugna pela inversão do julgado. Contrarrazões a fls. 182/189. [TJSP - Apelação Cível - 1003028-21.2023.8.26.0238 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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