Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão sobre ICMS e multa punitiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – MULTA PUNITIVA – Vedação de multa com caráter confiscatório – Limitação a 100% do valor do tributo – Precedentes do C. STF e desta C. Corte – Honorários Advocatícios – Fixação por equidade – Ocorrência – Tema 1076 do C. STJ está em discussão na Suprema Corte no Tema 1255, tendo sido reconhecida a repercussão geral sobre o tema, ante a necessidade de se analisar a questão sob a ótica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade – Fixação de honorários advocatícios que não está totalmente imune à aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade – Fixação de honorários que deve respeitar o percentual de 5% sobre o valor do excesso, devidamente atualizado – Sentença parcialmente reformada tão somente em relação aos honorários advocatícios – Recurso parcialmente provido. Sustenta o embargante, em síntese, a necessidade de reforma do v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 3007254-65.2026.8.26.0000 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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