Ação declaratória de nulidade de lançamento retroativo de IPTU — recurso do Município de São Paulo negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do lançamento complementar retroativo do IPTU referente ao período de janeiro a julho de 2023, em virtude de um imóvel que já possuía Certificado de Conclusão de Obra antes do fato gerador do tributo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município de São Paulo, mantendo a sentença que declarou a nulidade do lançamento retroativo e determinou a restituição dos valores pagos a maior. O fundamento principal da decisão foi que a Administração Pública já tinha conhecimento da alteração na área construída, não havendo erro de fato que justificasse a revisão do lançamento, além de que falhas na comunicação interna da Administração não podem ser atribuídas ao contribuinte. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1098025-95.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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