Imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social da empresa, com a apelante argumentando que tal imunidade é incondicionada. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, mantendo a rejeição da preliminar de nulidade da sentença e afirmando que a imunidade tributária não se aplica de forma irrestrita, devendo ser condicionada à análise da preponderância da atividade da empresa. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que a imunidade do ITBI não se estende ao valor que excede o capital social a ser integralizado, além de reafirmar que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da propriedade, conforme entendimento do STF e STJ sobre a matéria.
[TJSP - Apelação Cível - 1008796-42.2025.8.26.0048 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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