Embargos à execução fiscal de ISSQN — lançamento com base em pauta fiscal inaplicável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRelação jurídico tributária. Sujeito ativo do ISSQN. Serviços de construção civil.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) realizado pelo Município de São Paulo, que foi contestado pela MRV Engenharia e Participações S.A. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Municipalidade, mantendo a sentença que anulou os lançamentos e extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o Fisco não apresentou indícios de irregularidades nas declarações do contribuinte, sendo inaplicável o arbitramento da base de cálculo do imposto sem a instauração de um processo administrativo regular que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000862-09.2022.8.26.0090 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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