Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão sobre a base de cálculo do ISS

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — Preliminares afastadas — ISS — Base de Cálculo — Preço do serviço — Impossibilidade de exclusão dos valores relativos ao próprio ISS e tributos federais da base de cálculo do imposto — STF, ADPF n° 189 e ADPF n° 190 — Precedentes do TJSP — Sentença mantida — Recurso desprovido. A embargante alega, inclusive para fins de prequestionamento, omissão no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1090548-55.2024.8.26.0053 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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