Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamento legal específico — execução fiscal extinta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Lorena em uma execução fiscal referente à contribuição de melhoria do exercício de 2003. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da CDA, reconhecida de ofício, por ausência de fundamentação legal específica que compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, configurando um vício insanável que impede a correção do título e obsta o exercício do direito de defesa do contribuinte.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0516370-23.2008.8.26.0323 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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