Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamento legal específico — Extinção da execução fiscal mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de São Bernardo do Campo em uma execução fiscal, que foi extinta por nulidade do título devido à ausência de fundamentação legal específica. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da municipalidade, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a CDA não atendia aos requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, o que caracteriza um vício insanável que impede a correção do título. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0559237-16.2010.8.26.0564 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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