Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal por Falta de Indicação do Fundamento Legal Específico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Louveira, que foi considerada nula por não atender aos requisitos legais, especificamente a falta de indicação do fundamento legal específico para a cobrança da tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2010 e 2011. O Tribunal decidiu manter a nulidade da CDA, fundamentando que a ausência de requisitos essenciais compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título, impossibilitando o exercício do direito de defesa do contribuinte. Contudo, o Tribunal afastou a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, reconhecendo a isenção da Fazenda Pública conforme a legislação aplicável. [TJSP - Apelação Cível - 1002403-31.2014.8.26.0681 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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