Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal por Falta de Indicação do Fundamento Legal Específico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Louveira, que foi declarada nula por falta de indicação do fundamento legal específico, comprometendo a liquidez e a exigibilidade do título. O Tribunal decidiu manter a nulidade da CDA, ressaltando que a indicação genérica de dispositivos legais não atende aos requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Contudo, o Tribunal afastou a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção da Fazenda Pública, resultando em provimento parcial do recurso. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001315-50.2017.8.26.0681 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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