Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal de IPTU — Provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Louveira, que foi declarada nula por falta de indicação do fundamento legal específico, comprometendo a liquidez e certeza do título. O Tribunal decidiu manter a nulidade da CDA, fundamentando que a ausência de requisitos legais essenciais configura vício insanável que afeta o próprio lançamento tributário, conforme o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal. Contudo, o Tribunal afastou a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção da Fazenda Pública, conforme a legislação pertinente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000612-85.2018.8.26.0681 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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