Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal por Falta de Indicação do Fundamento Legal Específico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Louveira, que foi considerada nula por não atender aos requisitos legais, especificamente a falta de indicação do fundamento legal específico da cobrança. O Tribunal decidiu manter a nulidade da CDA, pois a ausência de elementos constitutivos compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título, inviabilizando o direito de defesa do executado. Contudo, o Tribunal afastou a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, reconhecendo a isenção da Fazenda Pública conforme a legislação aplicável. [TJSP - Apelação Cível - 1500582-51.2022.8.26.0681 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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