Cobrança indevida de ISSQN em face de entidade imune — recurso negado e honorários majorados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança indevida do ISSQN de 2024 pelo Município de Birigüi em face do Instituto de Ciências e Novas Tecnologias Aeroespaciais, que é uma entidade imune. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da municipalidade, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi o princípio da causalidade, que estabelece que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus decorrentes, além da responsabilidade do Fisco em averiguar a condição do contribuinte antes de proceder ao lançamento do tributo.
[TJSP - Apelação Cível - 1009749-16.2025.8.26.0077 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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