Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal de IPTU — provimento parcial do recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Louveira, que foi declarada nula por falta de indicação do fundamento legal específico, comprometendo a liquidez e a exigibilidade do título. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do município, mantendo a nulidade da CDA, mas afastando a condenação do município ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção da Fazenda Pública. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de que a CDA atenda aos requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, sendo insuficiente a mera referência genérica a dispositivos legais. [TJSP - Apelação Cível - 1502568-06.2023.8.26.0681 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em… — TJSP