Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir e nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal de IPTU, que foi considerada sem interesse de agir devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de indicação do fundamento legal. O Tribunal decidiu manter a extinção da ação, mas por fundamento diverso, afirmando que a CDA não atendia aos requisitos legais necessários, comprometendo sua liquidez e exigibilidade. O principal fundamento da decisão foi a ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito tributário, o que configura um vício insanável, impossibilitando a correção da CDA.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1503130-28.2020.8.26.0161 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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