Extinção de execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa — ausência de indicação específica dos dispositivos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas pelo Município de Tatuí em uma execução fiscal para cobrança de multas e ISS dos exercícios de 2019 a 2021. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentada na nulidade das CDAs por falta de indicação específica dos dispositivos legais que embasam a cobrança, o que compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título. O acórdão reafirma que a ausência de fundamentação legal específica na CDA é um vício insanável, que impede sua emenda ou substituição, conforme a jurisprudência do STJ. [TJSP - Apelação Cível - 1502612-36.2022.8.26.0624 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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