Nulidade de CDA em execução fiscal de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos — Sentença mantida por ausência de especificidade e divisibilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProsseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e da Taxa de Expediente pelo Município de Cerquilho, referentes aos exercícios de 2019 a 2020. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que acolheu a objeção prévia de executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços prestados, conforme exigido pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal, além da falta de indicação do fundamento legal específico das cobranças, o que compromete a liquidez e a exigibilidade do título executivo.
[TJSP - Apelação Cível - 1501327-77.2023.8.26.0137 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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