Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir — nulidade da CDA mantida por vício insanável
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal de IPTU, que foi considerada prejudicada por falta de interesse de agir, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu manter a extinção da ação, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito, o que compromete a liquidez e a exigibilidade do título executivo. Assim, a decisão reafirma a necessidade de que a CDA atenda aos requisitos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal, não sendo possível a emenda do título em razão de vícios insanáveis que afetam o próprio lançamento tributário.
[TJSP - Apelação Cível - 1502958-86.2020.8.26.0161 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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