Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Provimento parcial do recurso do Município de Louveira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Louveira, que foi declarada nula por falta de indicação do fundamento legal específico, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título. O Tribunal decidiu manter a nulidade da CDA, fundamentando que a ausência de requisitos legais essenciais configura vício insanável que afeta o lançamento tributário, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência. Contudo, o Tribunal afastou a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção da Fazenda Pública prevista na legislação aplicável. [TJSP - Apelação Cível - 1501673-45.2023.8.26.0681 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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