Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir e nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal de IPTU, que foi considerada prejudicada por falta de interesse de agir, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu manter a extinção da ação, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito, o que compromete a liquidez e a exigibilidade do título executivo. O acórdão reafirma que a falta de requisitos legais essenciais na CDA configura nulidade, e a emenda ou substituição do título não é permitida quando os vícios afetam o lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1505290-26.2020.8.26.0161 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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