Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir e nulidade da CDA mantida por vício insanável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal de IPTU, que foi considerada sem interesse de agir devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de indicação específica do fundamento legal. O Tribunal decidiu manter a extinção da ação, mas por fundamento diverso, afirmando que a CDA não atendia aos requisitos legais do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, comprometendo a liquidez e a exigibilidade do título. O entendimento é que a ausência de requisitos essenciais na CDA configura nulidade do título executivo, e a substituição da CDA não é permitida quando os vícios afetam o lançamento tributário.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1504537-06.2019.8.26.0161 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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