Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir e nulidade da CDA
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal de IPTU, que foi considerada prejudicada por falta de interesse de agir, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu manter a extinção da ação, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por não atender aos requisitos legais, especialmente a falta de indicação específica do fundamento legal do débito, o que compromete a liquidez e certeza do título executivo. O entendimento se baseou nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a emenda da CDA em casos de vícios insanáveis que afetam o lançamento tributário.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1504008-50.2020.8.26.0161 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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