Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir — nulidade da CDA mantida por vício insanável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2016 e 2017, que foi considerada sem interesse de agir devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de indicação do fundamento legal. O Tribunal decidiu manter a extinção da ação, mas por fundamento diverso, reconhecendo que a CDA não atendia aos requisitos legais do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, comprometendo a liquidez e a exigibilidade do título executivo. O fundamento principal da decisão foi a ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito tributário, o que configura um vício insanável que não pode ser corrigido por emenda. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1504466-67.2020.8.26.0161 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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