Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa mantida por vício insanável

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal por falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de movimentação útil há mais de um ano e na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de indicação do fundamento legal. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, mantendo a extinção da ação, mas por fundamento diverso, reconhecendo que a CDA não atendia aos requisitos legais necessários, comprometendo sua liquidez e exigibilidade. O principal fundamento da decisão foi a inobservância dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, que exigem a indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito tributário. [TJSP - Apelação Cível - 1505590-51.2021.8.26.0161 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de execução fiscal por falta de… — TJSP