Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir — nulidade da CDA mantida por vício insanável

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal de IPTU, que foi considerada prejudicada por falta de interesse de agir, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu manter a extinção da ação, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito, o que compromete a liquidez e a certeza do título executivo. Assim, a decisão reafirma a necessidade de que a CDA atenda aos requisitos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal, não sendo possível a emenda do título em razão de vícios que afetam o próprio lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - 1503773-49.2021.8.26.0161 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de execução fiscal de IPTU por falta… — TJSP