Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU — extinção mantida por impossibilidade de alteração da CDA

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade passiva do Município de São Paulo em uma execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2020, uma vez que a titularidade do imóvel foi transferida antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Municipalidade, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade da antiga proprietária e extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir a nova proprietária, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a substituição do polo passivo da execução fiscal, exceto em casos de erro material ou formal. [TJSP - Apelação Cível - 1670994-76.2021.8.26.0090 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ilegitimidade passiva em execução fiscal de… — TJSP