Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir e nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, mantendo a extinção da execução fiscal, mas por fundamento diverso, ou seja, pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito, o que compromete a liquidez e a exigibilidade do título. O Tribunal ressaltou que a irregularidade na CDA não se trata de mero erro formal ou material, mas de um vício insanável que afeta o próprio lançamento tributário, impossibilitando a emenda do título. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1507340-25.2020.8.26.0161 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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