Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir e nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal por falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu manter a extinção da ação, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito, o que compromete a liquidez e certeza do título executivo. Assim, o recurso foi considerado prejudicado e a extinção da execução fiscal foi mantida com base no artigo 485, IV, do CPC. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1510132-15.2021.8.26.0161 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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