Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir e nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal por falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme a Resolução do CNJ e o Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por não atender aos requisitos legais de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito tributário, conforme exigido pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal. Assim, o recurso foi considerado prejudicado, mantendo-se a decisão de extinção da execução fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1510132-15.2021.8.26.0161 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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