Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em Execução Fiscal de ISSQN e Taxa de Fiscalização — Recurso Negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal de ISSQN fixo e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, sendo a nulidade das CDAs reconhecida por ausência de requisitos legais essenciais. O Tribunal decidiu por manter a sentença que acolheu a exceção prévia de executividade, extinguindo a execução fiscal, uma vez que as CDAs apresentavam deficiências na identificação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, dificultando a compreensão por parte do contribuinte. O fundamento principal da decisão se baseou na inobservância do art. 202, III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §5º, III, da Lei de Execução Fiscal, que exigem a clareza e precisão na descrição do crédito tributário, impossibilitando a emenda ou substituição do título devido ao vício insanável que compromete o próprio lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1516500-24.2023.8.26.0564 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em… — TJSP